Emissão gratuita da Carteira de Identidade inicia na segunda

A partir desta segunda-feira (06/08), o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública (SSP) começa a emitir gratuitamente a primeira via da Carteira de Identidade Civil. A medida atende à Lei 12.687, de 18 de julho de 2012, sancionada pela presidenta da República, Dilma Rousseff.

O atendimento para expedição do documento estava suspenso desde o dia 19 de julho, em decorrência de a administração estadual ter que readequar o orçamento para a nova despesa, que não estava prevista, já que a Lei foi sancionada no meio do exercício anual, quando todos os recursos já estavam com destinação definida. A medida reafirma o compromisso e o apoio da governadora Roseana Sarney à medida do Governo Federal.

A nova Lei garante gratuidade apenas à emissão da primeira via do documento de identificação. O cidadão que já tenha tirado a Carteira de Identidade, e que por alguma razão necessite da emissão de uma segunda via, deverá pagar a quantia de R$ 22,56 pelo serviço.